AREsp 2791512 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por não impugnar especificamente os fundamentos adotados na decisão agravada, em desacordo com o art. 1.021, § 1º, do CPC e com a exigência consolidada pela Súmula 182/STJ; a decisão monocrática manteve-se também em razão da aplicação das Súmulas 83 e 7/STJ, que, respectivamente, tratam da questão do rol da ANS e da impossibilidade de revolver matéria probatória no recurso especial.

Parties
Recorrente: UNIMED BEBEDOURO - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO; Autor: PARTE AUTORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial; Ação De Obrigação De Fazer Cumulada Com Indenização Por Dano Moral / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica Dos Fundamentos (art. 1.021, §1º, Cpc), Rol De Procedimentos Da ANS, Home Care, Dano Moral, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Da Saúde Agravo Interno Impugnação Específica Dos Fundamentos (art. 1.021, §1º, Cpc) Rol De Procedimentos Da ANS Home Care +4 more

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Parties

UNIMED BEBEDOURO - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Recorrente

PARTE AUTORA

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial; Ação De Obrigação De Fazer Cumulada Com Indenização Por Dano Moral / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida (art. 1.021, §1º, CPC)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ relativa ao rol da ANS e cobertura de home care
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ quanto ao revolvimento de matéria probatória

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por não impugnar especificamente os fundamentos adotados na decisão agravada, em desacordo com o art. 1.021, § 1º, do CPC e com a exigência consolidada pela Súmula 182/STJ; a decisão monocrática manteve-se também em razão da aplicação das Súmulas 83 e 7/STJ, que, respectivamente, tratam da questão do rol da ANS e da impossibilidade de revolver matéria probatória no recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido
  • Mantida a decisão monocrática que conheceu do agravo e, de plano, negou provimento ao recurso especial