AREsp 2904229 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o recurso especial foi interposto contra decisão monocrática do tribunal de origem, configurando a ausência de exaurimento das instâncias ordinárias e incidindo o óbice da Súmula 281/STF, o que torna o recurso especial inadmissível.

Parties
Agravante: Marco Antônio de Morais Santos; Agravado: Autarquia previdenciária
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma (sessão Virtual) Agravo Interno Negado
Outcome
Agravo interno não provido (nego provimento).
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 281/stf
Processo Civil Previdenciário Agravo Interno Recurso Especial Admissibilidade Súmula 281/stf

Case Brief

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Parties

Marco Antônio de Morais Santos

Agravante

Autarquia previdenciária

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma (sessão Virtual) Agravo Interno Negado

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial interposto contra decisão monocrática
  2. 2 Necessidade de exaurimento das instâncias ordinárias
  3. 3 Aplicação da Súmula 281/STF

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o recurso especial foi interposto contra decisão monocrática do tribunal de origem, configurando a ausência de exaurimento das instâncias ordinárias e incidindo o óbice da Súmula 281/STF, o que torna o recurso especial inadmissível.

Court Disposition

Agravo interno não provido (nego provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.