AREsp 2961709 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma efetiva, específica e motivada o fundamento da decisão denegatória do recurso especial (referente à Súmula n. 83 do STJ), de modo que é aplicável, por analogia, a Súmula n. 182 do STJ; além disso, a interposição do agravo interno não autoriza a majoração de honorários recursais quando o recurso não ultrapassa a fase de conhecimento ou é desprovido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno (sessão Virtual Da Quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido.
Legal Topics
Agravo Interno, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 83 Do STJ, Honorários Recursais
Direito Processual Civil Agravo Interno Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 83 Do STJ Honorários Recursais

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno (sessão Virtual Da Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial de modo a afastar a aplicação da Súmula n. 182 do STJ
  2. 2 Se é possível majorar os honorários recursais em razão do julgamento do agravo interno

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma efetiva, específica e motivada o fundamento da decisão denegatória do recurso especial (referente à Súmula n. 83 do STJ), de modo que é aplicável, por analogia, a Súmula n. 182 do STJ; além disso, a interposição do agravo interno não autoriza a majoração de honorários recursais quando o recurso não ultrapassa a fase de conhecimento ou é desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não majorar os honorários recursais em razão do julgamento do agravo interno.