AREsp 2919360 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante deixou de refutar especificamente o fundamento da incidência da Súmula n. 5 do STJ, descumprindo o art. 1.021, § 1º, do CPC e a Súmula n. 182 do STJ, o que impede o conhecimento do agravo interno.

Parties
Agravante: CSN CIMENTOS BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 284 STF, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Art. 1.021, § 1º Do CPC
Direito Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 284 STF Súmulas 5 E 7 Do STJ Art. 1.021, § 1º Do CPC

Case Brief

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Parties

CSN CIMENTOS BRASIL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo interno diante da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas n. 284 do STF e n. 5 e 7 do STJ ao recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante deixou de refutar especificamente o fundamento da incidência da Súmula n. 5 do STJ, descumprindo o art. 1.021, § 1º, do CPC e a Súmula n. 182 do STJ, o que impede o conhecimento do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.