AREsp 2815526 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (em especial a incidência da Súmula 83/STJ), sendo exigida pelo princípio da dialeticidade recursal impugnação concreta e pormenorizada; tal omissão enseja a aplicação da Súmula 182/STJ e o não conhecimento do recurso, além de tornar incabível a majoração dos honorários sucumbenciais.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Desapropriação Por Utilidade Pública, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Desapropriação Por Utilidade Pública Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 83/stj Súmula 182/stj Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada inviabiliza o conhecimento do agravo interno

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (em especial a incidência da Súmula 83/STJ), sendo exigida pelo princípio da dialeticidade recursal impugnação concreta e pormenorizada; tal omissão enseja a aplicação da Súmula 182/STJ e o não conhecimento do recurso, além de tornar incabível a majoração dos honorários sucumbenciais.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido
  • Majoração dos honorários sucumbenciais incabível