AREsp 2871192 - ACORDAO

AREsp 2871192 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade, o que impõe a incidência da Súmula 182/STJ; adicionalmente, os requisitos de admissibilidade devem observar o CPC/2015 conforme o Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Não conhecer do agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade (cpc/2015), Súmula 182/stj, Cumprimento Individual De Sentença Coletiva, Coisa Julgada, Limitação Subjetiva, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Agravo Interno Admissibilidade (cpc/2015) Súmula 182/stj Cumprimento Individual De Sentença Coletiva Coisa Julgada Limitação Subjetiva Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Exigência dos requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ
  3. 3 Determinação da limitação subjetiva do cumprimento de sentença coletiva a partir do conteúdo do título executivo

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade, o que impõe a incidência da Súmula 182/STJ; adicionalmente, os requisitos de admissibilidade devem observar o CPC/2015 conforme o Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.