AREsp 2896961 - ACORDAO

AREsp 2896961 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos suficientes da decisão agravada, em violação ao princípio da dialeticidade e ao art. 1.021, §1º, do NCPC, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: BANCO PAN S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Princípio Da Dialeticidade, Inadmissibilidade Por Ausência De Impugnação Específica, Súmula 182/stj
Processo Civil Direito Civil Agravo Interno Princípio Da Dialeticidade Inadmissibilidade Por Ausência De Impugnação Específica Súmula 182/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 7 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

BANCO PAN S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (princípio da dialeticidade e art. 1.021, §1º, NCPC)
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 Admissibilidade/conhecimento do agravo interno

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos suficientes da decisão agravada, em violação ao princípio da dialeticidade e ao art. 1.021, §1º, do NCPC, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno