AREsp 2828406 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do artigo 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182/STJ; por consequência, aplicou-se a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC (1% sobre o valor atualizado da causa).

Parties
Agravante: USINA ALTO ALEGRE S/A - ACUCAR E ALCOOL; Agravada: COFERCATU COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL EM LIQUIDACAO; Agravada: COCAMAR COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (07/10/2025 a 13/10/2025)
Outcome
não conhecer do agravo interno no agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação Regressiva De Cobrança, Impugnação Específica, Unirrecorribilidade, Preclusão Consumativa, Aplicação De Multa Processual (art. 1.021, §4º, Cpc)
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação Regressiva De Cobrança Impugnação Específica Unirrecorribilidade Preclusão Consumativa Aplicação De Multa Processual (art. 1.021, §4º, Cpc)

Case Brief

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Parties

USINA ALTO ALEGRE S/A - ACUCAR E ALCOOL

Agravante

COFERCATU COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL EM LIQUIDACAO

Agravada

COCAMAR COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (07/10/2025 a 13/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade, por analogia, da Súmula n. 182/STJ e do art. 1.021, §1º, do CPC ao agravo interno
  3. 3 Possibilidade de aplicação de multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do artigo 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182/STJ; por consequência, aplicou-se a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC (1% sobre o valor atualizado da causa).

Court Disposition

não conhecer do agravo interno no agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo interno no agravo em recurso especial.
  • Aplicar multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no artigo 1.021, § 4º, do CPC.