AREsp 2941407 - ACORDAO

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Reconsiderou-se a decisão da Presidência por entender que a agravante impugnou os fundamentos decisórios, de modo que a Súmula n. 182/STJ não se aplicava; conhecido o agravo, negou-se provimento ao recurso especial porque modificar a conclusão do Tribunal de origem — que, após ampla análise probatória, reconheceu dano moral diante do atraso e dos vícios construtivos — exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Parties
Autora: Arilene Cavalcante da Conceição; Agravante/recorrente: SPE Varandas do Vale Empreendimentos Imobiliários Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno provido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Atraso Na Entrega De Imóvel, Vícios Construtivos, Dano Moral, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Processual Civil Direito Do Consumidor Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Atraso Na Entrega De Imóvel Vícios Construtivos Dano Moral Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

Arilene Cavalcante da Conceição

Autora

SPE Varandas do Vale Empreendimentos Imobiliários Ltda.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência ou não da Súmula n. 182/STJ
  2. 2 Configuração de dano moral por atraso na entrega de imóvel aliado a vícios construtivos
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula n. 7/STJ)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão da Presidência por entender que a agravante impugnou os fundamentos decisórios, de modo que a Súmula n. 182/STJ não se aplicava; conhecido o agravo, negou-se provimento ao recurso especial porque modificar a conclusão do Tribunal de origem — que, após ampla análise probatória, reconheceu dano moral diante do atraso e dos vícios construtivos — exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno provido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 643-644
  • Conhecer do agravo interno