AREsp 2927214 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por não impugnar especificamente o fundamento da decisão agravada relativo à aplicação da Súmula 284/STF; tal falta de impugnação torna o agravo internamente inepto e manifestamente inadmissível, nos termos da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, §1º do CPC/2015, justificando a decisão de não conhecimento e a imposição de multa.

Parties
Agravante: UNIMED DO ESTADO DE SÃO PAULO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS; Autores: L B M e OUTROS; Co Requerida: UNESP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 07/10/2025 a 13/10/2025)
Outcome
Não conheço do agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Manutenção De Dependentes Em Plano De Saúde, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Nulidade De Cláusulas Contratuais, Obrigação De Fazer
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Saúde Suplementar Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Manutenção De Dependentes Em Plano De Saúde Súmula 284/stf +3 more

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Parties

UNIMED DO ESTADO DE SÃO PAULO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS

Agravante

L B M e OUTROS

Autores

UNESP

Co Requerida

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 07/10/2025 a 13/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso especial
  2. 2 Ineptitude do agravo interno que não impugna especificamente o fundamento da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  3. 3 Direito dos dependentes de permanecerem no plano de saúde após o falecimento do titular

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por não impugnar especificamente o fundamento da decisão agravada relativo à aplicação da Súmula 284/STF; tal falta de impugnação torna o agravo internamente inepto e manifestamente inadmissível, nos termos da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, §1º do CPC/2015, justificando a decisão de não conhecimento e a imposição de multa.

Court Disposition

Não conheço do agravo interno.

Orders

  • Não conheço do agravo interno.
  • Fixada multa de 5% sobre o valor atualizado da causa.