AREsp 2880269 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque a agravante não demonstrou prequestionamento expresso dos dispositivos indicados nem fundamentou adequadamente a suposta violação legal; além disso, a análise pretendida exigiria reexame de matéria fática e de contrato vedado pela Súmula 7/STJ, e não houve cotejo analítico e comprovação de similitude fática para configurar dissídio jurisprudencial.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Autor: SERGIO GOMES OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento (acórdão)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Reexame De Fatos Inadmissível, Abusividade De Juros Remuneratórios, Taxa Média De Mercado
Processual Civil Direito Contratual Direito Bancário Direito Do Consumidor Agravo Interno Recurso Especial Prequestionamento Súmula 7/stj +4 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

SERGIO GOMES OLIVEIRA

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Ausência/deficiência de fundamentação e aplicação da Súmula 284/STF
  2. 2 Falta de prequestionamento de dispositivos legais (impede conhecimento)
  3. 3 Inadmissibilidade de reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque a agravante não demonstrou prequestionamento expresso dos dispositivos indicados nem fundamentou adequadamente a suposta violação legal; além disso, a análise pretendida exigiria reexame de matéria fática e de contrato vedado pela Súmula 7/STJ, e não houve cotejo analítico e comprovação de similitude fática para configurar dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.