AREsp 2977035 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em afronta ao art. 1.021, § 1º, do CPC e à Súmula n. 182 do STJ; ademais, não se admite majoração de honorários em razão do julgamento de agravo interno que não inaugura nova instância nem ultrapassa a fase de conhecimento.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 16 October 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido (sessão Virtual Da Quarta Turma)
- Outcome
- Agravo interno não conhecido.
- Legal Topics
- Agravo Interno, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Honorários Recursais, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula N. 182 Do STJ
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido (sessão Virtual Da Quarta Turma)
Legal Issues
- 1 Se o agravo interno pode ser conhecido quando a parte agravante não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC
- 2 Se é possível majorar os honorários recursais em razão do julgamento do agravo interno
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em afronta ao art. 1.021, § 1º, do CPC e à Súmula n. 182 do STJ; ademais, não se admite majoração de honorários em razão do julgamento de agravo interno que não inaugura nova instância nem ultrapassa a fase de conhecimento.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido.
Orders
- Agravo interno não conhecido.
Full Case Text
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