AREsp 2846665 - ACORDAO

Não conhecer do agravo interno, porquanto, nos termos dos arts. 1.021 do CPC e 258 do RISTJ, o agravo interno é cabível apenas contra decisões monocráticas; a interposição do recurso contra acórdão colegiado configura erro grosseiro e impede a aplicação do princípio da fungibilidade recursal.

Parties: Agravante: BRASAS DO FORRO COMERCIO E LOCACAO DE MATERIAL LTDA.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 16 October 2025
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Não Conhecimento Do Agravo Interno (julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma)
Outcome: Agravo interno não conhecido
Legal Topics: Agravo Interno, Interposição Contra Decisão Colegiada, Erro Grosseiro, Fungibilidade Recursal, Art. 1.021 Do CPC, Art. 258 Do RISTJ

Processual Civil Agravo Interno Interposição Contra Decisão Colegiada Erro Grosseiro Fungibilidade Recursal Art. 1.021 Do CPC Art. 258 Do RISTJ

Case Brief

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Parties

BRASAS DO FORRO COMERCIO E LOCACAO DE MATERIAL LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Não Conhecimento Do Agravo Interno (julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma)

Legal Issues

1 Cabimento de agravo interno contra decisão colegiada
2 Aplicação dos arts. 1.021 do CPC e 258 do RISTJ
3 Configuração de erro grosseiro e vedação da fungibilidade recursal

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

Não conhecer do agravo interno.