AREsp 2909326 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade (incidência da Súmula 7/STJ e consonância com a jurisprudência do STJ nos termos da Súmula 83/STJ), sendo obrigatório apontar tais fundamentos nas razões do recurso para que se conheça dele, conforme jurisprudência pacífica do Tribunal.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.; Autor: SÉRGIO COELHO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Obrigação De Fazer, Danos Morais, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processual Civil Direito Da Saúde Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Obrigação De Fazer Danos Morais Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Agravante

SÉRGIO COELHO DA SILVA

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de prova)
  3. 3 Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade (incidência da Súmula 7/STJ e consonância com a jurisprudência do STJ nos termos da Súmula 83/STJ), sendo obrigatório apontar tais fundamentos nas razões do recurso para que se conheça dele, conforme jurisprudência pacífica do Tribunal.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.