REsp 2210938 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática, violando o art. 1.021, §1º, do CPC/15 e o entendimento consolidado na Súmula 182/STJ, sendo insuficiente a reiteracão genérica das razões de mérito.

Parties
Agravante: UNIMED LONDRINA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Monocrática Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica, Rol De Procedimentos Da ANS, Danos Morais, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 284/stf, Princípio Da Dialeticidade, Art. 1.021 Cpc/15
Processo Civil Direito Civil Direito Da Saúde Agravo Interno Impugnação Específica Rol De Procedimentos Da ANS Danos Morais Súmula 182/stj +4 more

Case Brief

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Parties

UNIMED LONDRINA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Monocrática Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ ao agravo interno que não ataca fundamentos específicos
  3. 3 Incidência da Súmula 83/STJ em casos de demonstração de necessidade excepcional de cobertura

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática, violando o art. 1.021, §1º, do CPC/15 e o entendimento consolidado na Súmula 182/STJ, sendo insuficiente a reiteracão genérica das razões de mérito.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Advertir a parte agravante de que a utilização de expedientes protelatórios ou manifestamente inadmissíveis poderá ensejar a aplicação das penalidades legais