AREsp 2924828 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou, de forma específica e consistente, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência das súmulas e deficiência na demonstração do dissídio jurisprudencial), sendo imprescindível a impugnação específica em observância ao princípio da dialeticidade e à jurisprudência pacífica desta Corte.

Parties
Agravante: MARRAIANA JENIFER DE SOUZA PERES LTDA - ME; Autor: ANOVA TRADE IMPORTAÇÃO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Monitória) / Decisão Colegiada (terceira Turma) Agravo Interno Julgado, Negado Provimento
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação Monitória, Impugnação Aos Fundamentos Da Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas De Admissibilidade
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação Monitória Impugnação Aos Fundamentos Da Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Súmulas De Admissibilidade

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Parties

MARRAIANA JENIFER DE SOUZA PERES LTDA - ME

Agravante

ANOVA TRADE IMPORTAÇÃO LTDA.

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Monitória) / Decisão Colegiada (terceira Turma) Agravo Interno Julgado, Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 211/STJ, 283/STF, 7/STJ e 284/STF
  3. 3 Deficiência na demonstração do dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou, de forma específica e consistente, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência das súmulas e deficiência na demonstração do dissídio jurisprudencial), sendo imprescindível a impugnação específica em observância ao princípio da dialeticidade e à jurisprudência pacífica desta Corte.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno