AREsp 2892707 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, em especial não refutou a incidência da Súmula n. 735 do STF, sendo aplicável o art. 932, III, do CPC e o princípio da dialeticidade, motivo pelo qual se manteve o não conhecimento do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: LINEAR SERVICOS E REPRESENTACOES LTDA; Agravado: Ministro Presidente do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (07/10/2025 a 13/10/2025)
Outcome
Agravo interno não provido; mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 735 Do STF, Súmula 7 Do STJ, Art. 932, Inciso III, Do CPC, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 735 Do STF Súmula 7 Do STJ Art. 932, Inciso Iii, Do CPC +1 more

Case Brief

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Parties

LINEAR SERVICOS E REPRESENTACOES LTDA

Agravante

Ministro Presidente do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (07/10/2025 a 13/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial deve impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Se a ausência de refutação da Súmula n. 735 do STF impede o conhecimento do agravo em recurso especial
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, do CPC e do princípio da dialeticidade

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, em especial não refutou a incidência da Súmula n. 735 do STF, sendo aplicável o art. 932, III, do CPC e o princípio da dialeticidade, motivo pelo qual se manteve o não conhecimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido; mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial