AREsp 2908312 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (notadamente a ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC e a aplicação das Súmulas 7 e 83 do STJ), configurando descumprimento do art. 932, III, do NCPC e violação ao princípio da dialeticidade, de modo que não se mostrou viável o processamento do recurso especial.

Parties
Agravante: PAULO MÁRCIO DA SILVA; Agravado: Ministro Presidente desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Art. 932, III, Do NCPC, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Art. 932, Iii, Do NCPC Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

PAULO MÁRCIO DA SILVA

Agravante

Ministro Presidente desta Corte

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial
  2. 2 Descumprimento dos requisitos do art. 932, III, do NCPC
  3. 3 Preclusão da impugnação dos fundamentos no agravo interno

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (notadamente a ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC e a aplicação das Súmulas 7 e 83 do STJ), configurando descumprimento do art. 932, III, do NCPC e violação ao princípio da dialeticidade, de modo que não se mostrou viável o processamento do recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos da inadmissibilidade.