AREsp 2409637 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante não combateu de forma suficiente e específica os fundamentos adotados pelo juízo negativo de admissibilidade (incidência do Enunciado n.182/STJ), nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC, e da jurisprudência citada (EREsp n.1.424.404/SP e precedentes).

Parties
Agravante: Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, CPC, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Enunciado N. 83/stj, Súmula 211/stj
Tributário PROCESSUAL CIVIL Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º, CPC Prequestionamento Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

Estado de Santa Catarina

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de impugnar especificamente os fundamentos do decisum (art. 1.021, § 1º, CPC)
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ ao agravo interno
  3. 3 Incidência de Súmula 7/STJ, Enunciado 83/STJ e Súmula 211/STJ nas razões de não conhecimento

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante não combateu de forma suficiente e específica os fundamentos adotados pelo juízo negativo de admissibilidade (incidência do Enunciado n.182/STJ), nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC, e da jurisprudência citada (EREsp n.1.424.404/SP e precedentes).

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.