AREsp 2711669 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão impugnado apreciou medida liminar cuja natureza é precária, de modo que não cabe recurso especial contra decisão desse tipo, aplicando-se por analogia a Súmula 735/STF, não estando demonstrada a hipótese excepcional de ofensa direta à legislação federal.

Parties
Recorrente: PORTELA DISTRIBUIDORA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agrav O Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma Em Sessão Virtual De 07/10/2025 a 13/10/2025
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agrav O Em Recurso Especial, Medida Liminar, Súmula 735/stf, Tutela Provisória/antecipação De Tutela, Natureza Precária Da Decisão
Processual Civil Direito Tributário Agravo Interno Agrav O Em Recurso Especial Medida Liminar Súmula 735/stf Tutela Provisória/antecipação De Tutela Natureza Precária Da Decisão

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Parties

PORTELA DISTRIBUIDORA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Recorrente

Procedural Posture

Agrav O Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma Em Sessão Virtual De 07/10/2025 a 13/10/2025

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial contra acórdão que defere ou indefere medida liminar
  2. 2 Aplicação por analogia da Súmula 735/STF
  3. 3 Verificação dos requisitos da tutela provisória (art. 300 CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão impugnado apreciou medida liminar cuja natureza é precária, de modo que não cabe recurso especial contra decisão desse tipo, aplicando-se por analogia a Súmula 735/STF, não estando demonstrada a hipótese excepcional de ofensa direta à legislação federal.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.