AREsp 2807908 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a petição não impugnou, de forma específica, os fundamentos da decisão agravada (incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ e ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial), aplicando-se a Súmula 182 do STJ e o art. 932, III, do CPC/15, e impondo-se multa de 1% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no art. 1.021, §4º, do CPC/15.

Parties
Autor: CLIDENOR AUGUSTO DE FREITAS CÂMARA; Agravante: UP BRASIL ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Não conhecer do agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Ação Revisional De Contrato De Mútuo, Inépcia, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Capitalização De Juros, Ônus Da Prova, Jurisprudência Divergente
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Agravo Interno Recurso Especial Ação Revisional De Contrato De Mútuo Inépcia Súmulas 5 E 7 Do STJ +4 more

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Parties

CLIDENOR AUGUSTO DE FREITAS CÂMARA

Autor

UP BRASIL ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ para vedar reexame de fatos e provas
  3. 3 Ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a petição não impugnou, de forma específica, os fundamentos da decisão agravada (incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ e ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial), aplicando-se a Súmula 182 do STJ e o art. 932, III, do CPC/15, e impondo-se multa de 1% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no art. 1.021, §4º, do CPC/15.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Aplicar multa de 1% sobre o valor atualizado da causa (fundamento: CPC/15, art. 1.021, §4º)