AREsp 2525188 - ACORDAO

AREsp 2525188 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque as alegações de ofensa ao art. 535 do CPC/1973 (art. 1.022 do CPC/2015) foram apresentadas de forma genérica, atraindo o óbice do Enunciado n. 284/STF, e porque a reforma dos fundamentos do acórdão implicaria reexame de matéria fático-probatória, providência vedada em Recurso Especial pela Súmula n. 7/STJ; assim manteve-se a decisão da Corte de origem que reconheceu a ilegalidade da contratação sem licitação, mas restringiu a devolução ao excesso indevido para evitar enriquecimento sem causa.

Parties
Agravante: Carlos Augusto Bellintani; Ré: Prefeitura Municipal de Dobrada; Segundo Requerido / Réu: José Luiz de Jesus
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Turma (07/10/2025 a 13/10/2025)
Outcome
Agravo interno não provido (recurso negado)
Legal Topics
Agravo Interno, Negativa De Prestação Jurisdicional, Deficiência De Fundamentação, Súmula 284/stf, Ação Popular, Contratação Sem Licitação, Lesividade Ao Erário, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj
Administrativo Processual Civil Agravo Interno Negativa De Prestação Jurisdicional Deficiência De Fundamentação Súmula 284/stf Ação Popular Contratação Sem Licitação +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Carlos Augusto Bellintani

Agravante

Prefeitura Municipal de Dobrada

Ré

José Luiz de Jesus

Segundo Requerido / Réu

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Turma (07/10/2025 a 13/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Alegação de negativa de prestação jurisdicional por omissão, contradição ou obscuridade (art. 535 CPC/73 - art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Aplicabilidade do Enunciado n. 284/STF em razão de fundamentação genérica
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque as alegações de ofensa ao art. 535 do CPC/1973 (art. 1.022 do CPC/2015) foram apresentadas de forma genérica, atraindo o óbice do Enunciado n. 284/STF, e porque a reforma dos fundamentos do acórdão implicaria reexame de matéria fático-probatória, providência vedada em Recurso Especial pela Súmula n. 7/STJ; assim manteve-se a decisão da Corte de origem que reconheceu a ilegalidade da contratação sem licitação, mas restringiu a devolução ao excesso indevido para evitar enriquecimento sem causa.

Court Disposition

Agravo interno não provido (recurso negado)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada