AREsp 2964327 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque os agravantes não impugnaram, de forma específica e integral, todos os fundamentos constantes da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (incluindo ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC, incidência da Súmula 7/STJ e deficiência de fundamentação - Súmula 284/STF), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, além de não terem trazido elementos novos capazes de modificar o entendimento agravado.

Parties
Agravante: IRENE KOINASKI BORGES; Agravante: JOÃO BORGES; Agravante: VALMIR HOINASKI; Agravado: FERNANDO DIAS PESENTI; Agravado: ANDRÉ LUIZ BARP ROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Ação Anulatória De Registro Público / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Fundamentação
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 284/stf Fundamentação

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Parties

IRENE KOINASKI BORGES

Agravante

JOÃO BORGES

Agravante

VALMIR HOINASKI

Agravante

FERNANDO DIAS PESENTI

Agravado

ANDRÉ LUIZ BARP ROSSO

Agravado

Procedural Posture

Ação Anulatória De Registro Público / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 284/STF (deficiência de fundamentação)
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ (reexame de fatos e provas)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque os agravantes não impugnaram, de forma específica e integral, todos os fundamentos constantes da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (incluindo ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC, incidência da Súmula 7/STJ e deficiência de fundamentação - Súmula 284/STF), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, além de não terem trazido elementos novos capazes de modificar o entendimento agravado.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno
  • Prejudicada a tutela de urgência pleiteada pelos agravantes