AREsp 2869708 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do agravo em recurso especial (referentes às Súmulas 5 e 7/STJ), ônus da parte para fins de conhecimento do recurso, nos termos de jurisprudência pacífica do STJ e do art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: CREFISA S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Agravada: NILZA GOMES DE SANT ANA BEZERRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual) Agravo Interno Decidido (negado Provimento)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação Revisional De Contratos Bancários, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Abusividade Contratual, Impedimento Por Falta De Impugnação Específica
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação Revisional De Contratos Bancários Súmula 5/stj Súmula 7/stj Abusividade Contratual Impedimento Por Falta De Impugnação Específica

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Parties

CREFISA S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

NILZA GOMES DE SANT ANA BEZERRA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual) Agravo Interno Decidido (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial deve ser conhecido quando não impugna especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (incidência das Súmulas 5 e 7/STJ)
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC na inadmissibilidade de agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do agravo em recurso especial (referentes às Súmulas 5 e 7/STJ), ônus da parte para fins de conhecimento do recurso, nos termos de jurisprudência pacífica do STJ e do art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.