AREsp 2622526 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a agravante não impugnou, de forma específica e adequada, o fundamento de inadmissibilidade baseado na consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência deste Tribunal (Súmula 83/STJ), não apresentando precedentes contemporâneos ou supervenientes nem distinção do precedente aplicado, descumprindo o dever de dialeticidade exigido nas razões do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: ROTA PREMIUM VEICULOS LTDA; Agravada: LIZZIE MARIA SILVA GOMES DA FONSECA; Litigante: JAGUAR E LAND ROVER BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE VEICULOS LTDA; Litigante: BOX COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação Declaratória De Anulação De Acordo, Súmula 83/stj, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação Declaratória De Anulação De Acordo Súmula 83/stj Inadmissibilidade Do Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

ROTA PREMIUM VEICULOS LTDA

Agravante

LIZZIE MARIA SILVA GOMES DA FONSECA

Agravada

JAGUAR E LAND ROVER BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE VEICULOS LTDA

Litigante

BOX COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA

Litigante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 83/STJ como fundamento de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a agravante não impugnou, de forma específica e adequada, o fundamento de inadmissibilidade baseado na consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência deste Tribunal (Súmula 83/STJ), não apresentando precedentes contemporâneos ou supervenientes nem distinção do precedente aplicado, descumprindo o dever de dialeticidade exigido nas razões do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.