AREsp 2912767 - ACORDAO

AREsp 2912767 - ACORDAO

Mantém‑se a decisão que não conheceu do recurso especial e nega provimento ao agravo interno porque a agravante não apresentou argumentos novos capazes de elidir a incidência das súmulas aplicáveis: deficiência de fundamentação quanto aos arts. 421 do CC e 927 do CPC (Súmula 284/STF), ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ) e a matéria exigiria reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ), o que também prejudica o dissídio jurisprudencial.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Agravado (autor Da Ação Revisional): Miguel de Jesus Glashorester Severo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Ação Revisional De Contrato Bancário, Prequestionamento, Fundamentação Deficiente, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Agravo Interno Recurso Especial Ação Revisional De Contrato Bancário Prequestionamento Fundamentação Deficiente +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Miguel de Jesus Glashorester Severo

Agravado (autor Da Ação Revisional)

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Incidência de óbices sumulares (Súmulas 7, 211 e 284)
  2. 2 Deficiência de fundamentação quanto à indicação de violação aos arts. 421 do CC e 927 do CPC
  3. 3 Ausência de prequestionamento dos dispositivos legais indicados

Ratio Decidendi

Mantém‑se a decisão que não conheceu do recurso especial e nega provimento ao agravo interno porque a agravante não apresentou argumentos novos capazes de elidir a incidência das súmulas aplicáveis: deficiência de fundamentação quanto aos arts. 421 do CC e 927 do CPC (Súmula 284/STF), ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ) e a matéria exigiria reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ), o que também prejudica o dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do recurso especial