AREsp 2710813 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo interno em parte e, nessa parte, negou-se provimento porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada e os dispositivos legais apontados como violados não foram objeto de manifestação ou apreciação pela instância de origem, atraindo a incidência da Súmula 211/STJ e tornando inadequada a via da ação rescisória para reexame de fatos e provas.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (decisão Da Terceira Turma)
Outcome
Agravo interno conhecido em parte e, nessa parte, não provido.
Legal Topics
Agravo Interno, Ação Rescisória, Prequestionamento, Inadequação Da Via, Súmula 211/stj
Direito Processual Civil Agravo Interno Ação Rescisória Prequestionamento Inadequação Da Via Súmula 211/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (decisão Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a ação rescisória é via adequada para corrigir suposta injustiça da decisão, má interpretação dos fatos ou reexame de provas
  2. 2 Se a ausência de manifestação expressa sobre os dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial (prequestionamento)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno em parte e, nessa parte, negou-se provimento porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada e os dispositivos legais apontados como violados não foram objeto de manifestação ou apreciação pela instância de origem, atraindo a incidência da Súmula 211/STJ e tornando inadequada a via da ação rescisória para reexame de fatos e provas.

Court Disposition

Agravo interno conhecido em parte e, nessa parte, não provido.

Orders

  • Agravo interno conhecido em parte e, nessa parte, negado provimento
  • Manter a decisão agravada que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial