AREsp 2904703 - ACORDAO

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Por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, exigida pelo art. 1.021, § 1º, do CPC, e diante da competência do relator para negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível (art. 932, III e IV, CPC; Súmula 568/STJ), manteve-se a decisão que não conheceu do recurso especial, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ e negando provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: MARCIA GUANDALINI RODRIGUES; Agravado: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento Na Terceira Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Por unanimidade, negar provimento ao agravo interno (recurso desprovido)
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Recurso Especial Inadmitido
Direito Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Recurso Especial Inadmitido

Case Brief

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Parties

MARCIA GUANDALINI RODRIGUES

Agravante

parte agravada

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento Na Terceira Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica exigida pelo art. 1.021, § 1º, do CPC
  2. 2 Possibilidade de negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível (art. 932, III e IV, CPC; Súmula 568/STJ)
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso especial fundado exclusivamente em matéria constitucional (competência do STF)

Ratio Decidendi

Por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, exigida pelo art. 1.021, § 1º, do CPC, e diante da competência do relator para negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível (art. 932, III e IV, CPC; Súmula 568/STJ), manteve-se a decisão que não conheceu do recurso especial, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ e negando provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Por unanimidade, negar provimento ao agravo interno (recurso desprovido)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Determinar majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC