AREsp 2913868 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não indicou de forma precisa o dispositivo legal supostamente violado, de modo que incide a Súmula 284/STF, tornando inviável o conhecimento do recurso especial; não foram trazidos argumentos novos capazes de afastar a decisão agravada.

Parties
Agravante: MARIA DE LOURDES PEREIRA GARCIA; Agravada: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual (07/10/2025 a 13/10/2025) Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial, Seguido De Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 284/stf, Reexame De Fatos, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Juros Remuneratórios, Ação Revisional
Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 284/stf Reexame De Fatos Interpretação De Cláusulas Contratuais +2 more

Case Brief

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Parties

MARIA DE LOURDES PEREIRA GARCIA

Agravante

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual (07/10/2025 a 13/10/2025) Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial, Seguido De Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Indicação do dispositivo legal para caracterizar dissídio
  2. 2 Aplicação da Súmula 284/STF
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não indicou de forma precisa o dispositivo legal supostamente violado, de modo que incide a Súmula 284/STF, tornando inviável o conhecimento do recurso especial; não foram trazidos argumentos novos capazes de afastar a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao presente agravo interno no agravo em recurso especial.