AREsp 2936679 - ACORDAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (falta de demonstração de violação dos arts. 186, 475, 481, 526 do CC; incidência da Súmula 7/STJ; e deficiência de fundamentação pelo uso de 'e seguintes' quanto ao art. 481 do CC), razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: EDUARDO JOSE DA COSTA RODRIGUES; Agravado: ELCIO LUIZ DE SOUZA MEDEIROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma Em Sessão Virtual (07/10/2025 a 13/10/2025)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento).
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Danos Morais, Ação De Cobrança
Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 284/stf Danos Morais Ação De Cobrança

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Parties

EDUARDO JOSE DA COSTA RODRIGUES

Agravante

ELCIO LUIZ DE SOUZA MEDEIROS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma Em Sessão Virtual (07/10/2025 a 13/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Alegada violação aos arts. 186, 475, 481, 526 do CC
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ quanto aos arts. 186, 475, 481, 526 do CC

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (falta de demonstração de violação dos arts. 186, 475, 481, 526 do CC; incidência da Súmula 7/STJ; e deficiência de fundamentação pelo uso de 'e seguintes' quanto ao art. 481 do CC), razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento).

Orders

  • Nega provimento ao agravo interno.