AREsp 2896981 - ACORDAO

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Houve decisão de admissibilidade híbrida que negou seguimento a parte do recurso com fundamento em temas repetitivos, de modo que a impugnação dessa aplicação deveria ter sido dirigida por agravo interno ao tribunal de origem; quanto à questão residual (alegação de abusividade do reajuste por sinistralidade), a solução exigiria reexame de fatos e provas e intervenção na livre apreciação probatória do juízo de origem, o que é vedado em sede de recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ, razão pela qual o agravo interno foi improvido.

Parties
Agravante: UNIMED FORTALEZA SOCIEDADE COOPERATIVA MÉDICA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Da Terceira Turma, Agravo Interno Improvido)
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade Híbrida, Planos De Saúde Coletivos, Reajuste Por Sinistralidade, Súmulas 5 E 7/stj, Temas 952 E 1016/stj, Art. 1.030, I, "b", CPC
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual / Saúde Suplementar Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Híbrida Planos De Saúde Coletivos Reajuste Por Sinistralidade +3 more

Case Brief

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Parties

UNIMED FORTALEZA SOCIEDADE COOPERATIVA MÉDICA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Da Terceira Turma, Agravo Interno Improvido)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação e impugnação de tese firmada em recurso repetitivo (inadmissibilidade híbrida)
  2. 2 Cabimento de agravo interno para impugnar aplicação de temas repetitivos
  3. 3 Validade e eventual abusividade de reajuste por sinistralidade em plano coletivo

Ratio Decidendi

Houve decisão de admissibilidade híbrida que negou seguimento a parte do recurso com fundamento em temas repetitivos, de modo que a impugnação dessa aplicação deveria ter sido dirigida por agravo interno ao tribunal de origem; quanto à questão residual (alegação de abusividade do reajuste por sinistralidade), a solução exigiria reexame de fatos e provas e intervenção na livre apreciação probatória do juízo de origem, o que é vedado em sede de recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ, razão pela qual o agravo interno foi improvido.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno
  • Manteve-se a decisão que inadmitiu o recurso especial em parte por aplicação de temas repetitivos (art. 1.030, I, "b", CPC/2015)