AREsp 2897571 - ACORDAO

AREsp 2897571 - ACORDAO

Manter a decisão agravada porque o contrato foi corretamente qualificado como título executivo extrajudicial que atende aos requisitos de liquidez, certeza e exigibilidade, em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ (incidência da Súmula 83/STJ); o Tribunal de origem examinou os pontos controvertidos sem causar surpresa às partes, não havendo violação do contraditório nem negativa de prestação jurisdicional; e não se impõe a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC diante da ausência de manifesta inadmissibilidade ou intuito protelatório.

Parties
Agravante: RODOVIARIO BOM JESUS SERTAOZINHO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Contrato Bancário, Título Executivo Extrajudicial, Certeza, Liquidez E Exigibilidade, Contraditório (art. 933 Do Cpc), Negativa De Prestação Jurisdicional (art. 1.022 Do Cpc), Multa Do Art. 1.021, § 4º, Do CPC, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Agravo Interno Contrato Bancário Título Executivo Extrajudicial Certeza, Liquidez E Exigibilidade Contraditório (art. 933 Do Cpc) Negativa De Prestação Jurisdicional (art. 1.022 Do Cpc) Multa Do Art. 1.021, § 4º, Do CPC +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RODOVIARIO BOM JESUS SERTAOZINHO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se o contrato bancário atende aos requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade do art. 783 do CPC
  2. 2 Se houve afronta ao contraditório prevista no art. 933 do CPC
  3. 3 Se ocorreu negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 1.022, II e III, do CPC

Ratio Decidendi

Manter a decisão agravada porque o contrato foi corretamente qualificado como título executivo extrajudicial que atende aos requisitos de liquidez, certeza e exigibilidade, em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ (incidência da Súmula 83/STJ); o Tribunal de origem examinou os pontos controvertidos sem causar surpresa às partes, não havendo violação do contraditório nem negativa de prestação jurisdicional; e não se impõe a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC diante da ausência de manifesta inadmissibilidade ou intuito protelatório.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que admitiu a execução do contrato bancário como título executivo extrajudicial