AREsp 2790403 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque as razões não impugnaram especificamente o fundamento utilizado pela decisão agravada para não conhecer do agravo em recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ), configurando violação do princípio da dialeticidade e dos arts. 1.021, §1º, e 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: VUL ADMINISTRADORA E INCORPORADORA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Não Conhecido (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Impugnação Específica, Admissibilidade Do Recurso Especial, Art. 1.021, §1º, CPC, Art. 932, III
Processual Civil Agravo Interno Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal Impugnação Específica Admissibilidade Do Recurso Especial Art. 1.021, §1º, CPC Art. 932, Iii, CPC

Case Brief

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Parties

VUL ADMINISTRADORA E INCORPORADORA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Não Conhecido (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada.
  2. 2 Aplicação dos arts. 1.021, §1º, e 932, III, do CPC e consequência de não impugnar especificadamente a decisão agravada.

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque as razões não impugnaram especificamente o fundamento utilizado pela decisão agravada para não conhecer do agravo em recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ), configurando violação do princípio da dialeticidade e dos arts. 1.021, §1º, e 932, III, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Julgado por unanimidade.