AREsp 2918014 - ACORDAO

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A parte agravante não comprovou, por documento idôneo, a suspensão do prazo processual no tribunal de origem nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC, tampouco regularizou a representação quando intimada, de modo que o agravo em recurso especial ficou intempestivo, impondo-se a manutenção da decisão que não conheceu do recurso.

Parties
Agravante: parte agravante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Intempestividade, Tempestividade, Suspensão De Prazos Processuais, Justiça Gratuita, Súmula 7 Do STJ, Regimento Interno Do STJ
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Parties

parte agravante

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Comprovação da suspensão do prazo processual por feriado local (carnaval) para fins de tempestividade do agravo em recurso especial
  2. 2 Aplicação da contagem de prazo de 15 dias úteis para interposição do agravo em recurso especial
  3. 3 Regularização da representação processual para validade do recurso

Ratio Decidendi

A parte agravante não comprovou, por documento idôneo, a suspensão do prazo processual no tribunal de origem nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC, tampouco regularizou a representação quando intimada, de modo que o agravo em recurso especial ficou intempestivo, impondo-se a manutenção da decisão que não conheceu do recurso.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial por intempestividade.