AREsp 2956978 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incluindo a deficiência do cotejo analítico), atraindo a aplicação da Súmula 182 do STJ e dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015; não se aplicou, contudo, a multa recursal por ausência de intuito protelatório no momento.

Parties
Agravante: EMERSON ROBERT TAVARES E OUTRO; Agravada: parte requerida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Despejo) / Decisão Monocrática Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Interno / Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido (não conhecido)
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade De Recurso, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Cotejo Analítico
Processo Civil Direito Civil Agravo Interno Admissibilidade De Recurso Súmula 182/stj Súmula 284/stf Cotejo Analítico

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Parties

EMERSON ROBERT TAVARES E OUTRO

Agravante

parte requerida

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Despejo) / Decisão Monocrática Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Interno / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Deficiência do cotejo analítico como fundamento de inadmissibilidade (Súmula 284/STF)
  3. 3 Aplicação do princípio da dialeticidade e do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incluindo a deficiência do cotejo analítico), atraindo a aplicação da Súmula 182 do STJ e dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015; não se aplicou, contudo, a multa recursal por ausência de intuito protelatório no momento.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido (não conhecido)

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Deixa-se de aplicar a multa recursal prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/15 (no presente momento)