AREsp 2934610 - ACORDAO

AREsp 2934610 - ACORDAO

Ao publicado o ato na vigência do CPC/2015, aplica-se o art. 1.030, §2º, sendo cabível agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial por conformidade com entendimento em recurso repetitivo; a interposição de agravo em recurso especial (art. 1.042) configura erro grosseiro, impedindo a aplicação da fungibilidade recursal, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo interno e mantém-se a decisão agravada.

Parties
Agravante: SYNGENTA SEEDS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Ação Indenizatória / Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu De Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Fungibilidade Recursal, Recurso Repetitivo
Processo Civil Direito Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Fungibilidade Recursal Recurso Repetitivo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SYNGENTA SEEDS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Ação Indenizatória / Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu De Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial por conformidade com entendimento em recurso repetitivo
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1.030, I, b, § 2º, e do art. 1.042 do CPC/2015
  3. 3 Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal em caso de erro grosseiro

Ratio Decidendi

Ao publicado o ato na vigência do CPC/2015, aplica-se o art. 1.030, §2º, sendo cabível agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial por conformidade com entendimento em recurso repetitivo; a interposição de agravo em recurso especial (art. 1.042) configura erro grosseiro, impedindo a aplicação da fungibilidade recursal, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo interno e mantém-se a decisão agravada.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial