AREsp 2930888 - ACORDAO

AREsp 2930888 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e consistente, o fundamento da decisão de inadmissibilidade (reexame de contexto fático-probatório - Súmula 7/STJ), ônus que incumbia à parte agravante; indicação genérica do Tema 929/STJ ou menção a dispositivos legais não supriu a necessidade de demonstrar que o tribunal de origem violou o dispositivo objeto do tema, razão pela qual não se conhece do agravo em recurso especial e, por consequência, o agravo interno não merece provimento.

Parties
Agravante: UP BRASIL ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS LTDA.; Autora: ELANIA EPAMINONDAS DOS SANTOS SA; Ré: POLICARD SYSTEMS E SERVIÇOS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não provido (nego provimento)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Reexame De Contexto Fático Probatório, Súmula 7/stj, Tema 929/stj, Inadmissibilidade Por Ausência De Impugnação Específica
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Reexame De Contexto Fático Probatório Súmula 7/stj Tema 929/stj Inadmissibilidade Por Ausência De Impugnação Específica

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

UP BRASIL ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS LTDA.

Agravante

ELANIA EPAMINONDAS DOS SANTOS SA

Autora

POLICARD SYSTEMS E SERVIÇOS S/A

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica do fundamento da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de contexto fático-probatório)
  3. 3 Pedido de sobrestamento em razão do Tema 929/STJ e sua inaplicabilidade no caso concreto

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e consistente, o fundamento da decisão de inadmissibilidade (reexame de contexto fático-probatório - Súmula 7/STJ), ônus que incumbia à parte agravante; indicação genérica do Tema 929/STJ ou menção a dispositivos legais não supriu a necessidade de demonstrar que o tribunal de origem violou o dispositivo objeto do tema, razão pela qual não se conhece do agravo em recurso especial e, por consequência, o agravo interno não merece provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido (nego provimento)

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.