AREsp 2899565 - ACORDAO

AREsp 2899565 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso (deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF), sendo imprescindível a indicação precisa dos dispositivos federais supostamente violados para viabilizar o exame do recurso especial.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Ação Revisional De Contrato E De Repetição De Indébito / Fase De Cumprimento De Sentença; Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Revisional De Contrato, Repetição De Indébito, Súmula 284/stf, Deficiência De Fundamentação, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Revisional De Contrato Repetição De Indébito Súmula 284/stf Deficiência De Fundamentação Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Ação Revisional De Contrato E De Repetição De Indébito / Fase De Cumprimento De Sentença; Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 284/STF em razão de fundamentação deficiente
  3. 3 Ônus da parte de indicar os dispositivos federais violados para viabilizar o exame do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso (deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF), sendo imprescindível a indicação precisa dos dispositivos federais supostamente violados para viabilizar o exame do recurso especial.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.