AREsp 2915072 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos que embasaram a decisão que negou seguimento ao recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/15 e art. 253, I, do RISTJ, aplicando-se a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: MARCONES MOREIRA FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Quarta Turma (sessão Virtual) Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Interno, Mantendo Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Agravo
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Súmulas 5 E 7 Do STJ

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Parties

MARCONES MOREIRA FERNANDES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Quarta Turma (sessão Virtual) Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Interno, Mantendo Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ por falta de ataque específico aos fundamentos
  3. 3 Aplicação do princípio da dialeticidade (art. 932, III, CPC/15)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos que embasaram a decisão que negou seguimento ao recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/15 e art. 253, I, do RISTJ, aplicando-se a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática da Presidência que não conheceu do agravo por ausência de impugnação específica dos fundamentos.