AREsp 2916110 - ACORDAO
Por não haver impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial — tendo ocorrido impugnação genérica à Súmula 7/STJ — aplica-se a Súmula 182/STJ e inviabiliza-se o conhecimento do agravo em recurso especial, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo interno.
- Parties
- Agravante: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 16 October 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
- Outcome
- Agravo interno improvido
- Legal Topics
- Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Case Brief
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Parties
HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Legal Issues
- 1 Incidência da Súmula 182/STJ diante de impugnação genérica dos fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial
- 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 932, III, do CPC e art. 253 do RISTJ
Ratio Decidendi
Por não haver impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial — tendo ocorrido impugnação genérica à Súmula 7/STJ — aplica-se a Súmula 182/STJ e inviabiliza-se o conhecimento do agravo em recurso especial, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo interno.
Court Disposition
Agravo interno improvido
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
Full Case Text
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