AREsp 2533541 - ACORDAO

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O acórdão recorrido manifestou-se de forma clara e fundamentada, afastando a alegada violação dos arts. 489, §1º, IV, e 1.022, II, do CPC/2015; além disso, a tutela jurisdicional baseou-se em legislação estadual (Lei Estadual nº 13.577/2009) e em atos administrativos da CETESB, de modo que o recurso especial não pode ser conhecido por demandar interpretação de norma local, incidindo a Súmula 280/STF; por tais razões o agravo interno foi negado provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial; Ação Civil Pública / Julgamento Sessão Virtual De 07/10/2025 a 13/10/2025 (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Interpretação De Lei Local, Súmula 280/stf, Embargos De Declaração, Reparação De Dano Ambiental
Processual Civil Direito Ambiental Agravo Interno Recurso Especial Interpretação De Lei Local Súmula 280/stf Embargos De Declaração Reparação De Dano Ambiental

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial; Ação Civil Pública / Julgamento Sessão Virtual De 07/10/2025 a 13/10/2025 (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos artigos 489, §1º, IV, e 1.022, II, do CPC/2015
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 280/STF por conta de fundamentação em norma estadual
  3. 3 Se a remediação conforme Lei Estadual nº 13.577/2009 afasta obrigação de recomposição integral do dano ambiental

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido manifestou-se de forma clara e fundamentada, afastando a alegada violação dos arts. 489, §1º, IV, e 1.022, II, do CPC/2015; além disso, a tutela jurisdicional baseou-se em legislação estadual (Lei Estadual nº 13.577/2009) e em atos administrativos da CETESB, de modo que o recurso especial não pode ser conhecido por demandar interpretação de norma local, incidindo a Súmula 280/STF; por tais razões o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o não conhecimento do recurso especial com fundamento na Súmula 280/STF.