AREsp 2738313 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente o cabimento e o valor das astreintes e afastou a alegada negativa de prestação jurisdicional; a revisão do valor das astreintes exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: SPE AMÉRICAS PROJETO 02 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Agravante: JOÃO FORTES ENGENHARIA S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão De Negar Provimento
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação De Obrigação De Fazer, Astreintes (multa Cominatória), Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Negativa De Prestação Jurisdicional, Recuperação Judicial, Baixa De Gravame Hipotecário
Processo Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação De Obrigação De Fazer Astreintes (multa Cominatória) Súmula 7/stj Súmula 83/stj Negativa De Prestação Jurisdicional +2 more

Case Brief

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Parties

SPE AMÉRICAS PROJETO 02 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

JOÃO FORTES ENGENHARIA S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de fatos e provas no recurso especial
  2. 2 Alegada negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 Revisão do valor das astreintes (multa cominatória)

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente o cabimento e o valor das astreintes e afastou a alegada negativa de prestação jurisdicional; a revisão do valor das astreintes exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada em sua integralidade