AREsp 2934691 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente as Súmulas n. 7 e 83 do STJ), de modo que a aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ se mantém; as alegações genéricas não atendem ao requisito de refutação efetiva, específica e motivada exigido para afastar tais súmulas.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (acórdão)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno (agravo interno desprovido)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Impugnação Específica Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação específica
  2. 2 Se a parte agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 Incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ e critérios para seu afastamento

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente as Súmulas n. 7 e 83 do STJ), de modo que a aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ se mantém; as alegações genéricas não atendem ao requisito de refutação efetiva, específica e motivada exigido para afastar tais súmulas.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno (agravo interno desprovido)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter, por analogia, a incidência da Súmula n. 182 do STJ