EAREsp 2654206 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte recorrente, embora intimada para complementar as razões nos termos do art. 1.024, § 3º, do CPC, deixou de fazê-lo no prazo, e porque o preparo do recurso era irregular em razão da ausência do número do código de barras no comprovante de pagamento, caracterizando deserção nos termos da Súmula 187/STJ.

Parties
Recorrente: DORATIOTTO & CARVALHO INDUSTRIA E COMERCIO DE TINTAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual, Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Divergência, Preparo, Deserção, Intimação Para Complementação Das Razões, Súmula 187/stj, Código De Processo Civil, Arts. 1.021 §1º E 1.024 §3º
Processo Civil Direito Processual Civil Agravo Interno Embargos De Divergência Preparo Deserção Intimação Para Complementação Das Razões Súmula 187/stj +1 more

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Parties

DORATIOTTO & CARVALHO INDUSTRIA E COMERCIO DE TINTAS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual, Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo interno quando a parte, intimada para complementar as razões nos termos do art. 1.024, § 3º, CPC, deixa de fazê-lo
  2. 2 Irregularidade do preparo por ausência do número do código de barras no comprovante de pagamento e consequente deserção do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte recorrente, embora intimada para complementar as razões nos termos do art. 1.024, § 3º, do CPC, deixou de fazê-lo no prazo, e porque o preparo do recurso era irregular em razão da ausência do número do código de barras no comprovante de pagamento, caracterizando deserção nos termos da Súmula 187/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.