AREsp 2887658 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182/STJ; diante da persistência de fundamento suficiente (inclusive aplicação das Súmulas 284/STF e 7/STJ e não comprovação do dissídio jurisprudencial), inviabiliza-se o conhecimento do agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado (não Conhecido)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica, Art. 1.021, § 1º, CPC, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Não Conhecimento
Processo Civil Recursos Agravo Interno Impugnação Específica Art. 1.021, § 1º, CPC Súmula 182/stj Súmula 284/stf Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 1.021, § 1º, CPC e da Súmula 182/STJ
  2. 2 Aplicação das Súmulas 284/STF e 7/STJ como fundamento de inadmissibilidade do recurso e análise da não comprovação do dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182/STJ; diante da persistência de fundamento suficiente (inclusive aplicação das Súmulas 284/STF e 7/STJ e não comprovação do dissídio jurisprudencial), inviabiliza-se o conhecimento do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.