AREsp 1960202 - ACORDAO

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O Tribunal a quo deixou de observar o art. 1.007, § 7º, do CPC ao não intimar os agravantes para sanarem o novo vício decorrente do equívoco no preenchimento da guia de custas durante a complementação do preparo, motivo pelo qual o agravo interno foi provido para determinar nova intimação visando o correto preenchimento da guia de custas.

Parties
Agravante: IRANI FAGUNDES AMORIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno provido.
Legal Topics
Agravo Interno, Deserção Do Recurso, Preparo, Intimação Para Sanar Vício No Preenchimento Da Guia De Custas, Complementação Do Preparo
Administrativo Processual Civil Agravo Interno Deserção Do Recurso Preparo Intimação Para Sanar Vício No Preenchimento Da Guia De Custas Complementação Do Preparo

Case Brief

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Parties

IRANI FAGUNDES AMORIM

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de intimação para sanar defeito no preenchimento da guia de custas
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1.007, § 2º e do art. 1.007, § 7º do CPC
  3. 3 Possibilidade de nova intimação para regularizar o preparo

Ratio Decidendi

O Tribunal a quo deixou de observar o art. 1.007, § 7º, do CPC ao não intimar os agravantes para sanarem o novo vício decorrente do equívoco no preenchimento da guia de custas durante a complementação do preparo, motivo pelo qual o agravo interno foi provido para determinar nova intimação visando o correto preenchimento da guia de custas.

Court Disposition

Agravo interno provido.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno e determinar que os agravantes sejam intimados para preencherem corretamente a guia de custas.