AREsp 2618498 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (notadamente a incidência da Súmula 284/STF), em afronta ao art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e à Súmula 182/STJ; igualmente foi afastado o pedido de aplicação de multa por litigância de má-fé, por não se tratar de hipótese de manifesta inviabilidade de conhecimento ou de inexorável improcedência das razões recursais.

Parties
Agravante: CRD AGROPECUÁRIA E EVENTOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, § 4º, Art. 932, III, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Dialeticidade Recursal, Litigância De Má Fé
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015 Art. 932, Iii, Cpc/2015 Súmula 182/stj Súmula 284/stf +3 more

Case Brief

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Parties

CRD AGROPECUÁRIA E EVENTOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ
  3. 3 Pedido de aplicação de multa por litigância de má-fé e sua rejeição

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (notadamente a incidência da Súmula 284/STF), em afronta ao art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e à Súmula 182/STJ; igualmente foi afastado o pedido de aplicação de multa por litigância de má-fé, por não se tratar de hipótese de manifesta inviabilidade de conhecimento ou de inexorável improcedência das razões recursais.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Indeferir o pedido de condenação à multa por litigância de má-fé (art. 1.021, § 4º, CPC/2015).