AREsp 2911045 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica e consistente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 282/STF), nos termos do princípio da dialeticidade, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, devendo ser mantida a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS; Agravado: Ministro Presidente do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmulas (282/stf, 182/stj, 7/stj), Princípio Da Dialeticidade, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 253, Parágrafo Único, I, Do RISTJ, Multa Do Art. 1.021, §4º Do CPC, Honorários Recursais
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmulas (282/stf, 182/stj, 7/stj) Princípio Da Dialeticidade Art. 932, Iii, Cpc/2015 Art. 253, Parágrafo Único, I, Do RISTJ +2 more

Case Brief

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Parties

COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS

Agravante

Ministro Presidente do STJ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial autoriza o não conhecimento do agravo em recurso especial e do agravo interno
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ (Emenda Regimental n. 22/2016)
  3. 3 Possibilidade de aplicação da multa do art. 1.021, §4º, do CPC e de majoração de honorários em agravo interno

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica e consistente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 282/STF), nos termos do princípio da dialeticidade, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, devendo ser mantida a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão do Ministro Presidente do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial.