AREsp 2895717 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravo em recurso especial não foi conhecido em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (especialmente quanto à incidência da Súmula 284 do STF), sendo aplicáveis o art. 932, III, do CPC/2015 e a Súmula 182 do STJ, razão pela qual se manteve a decisão de inadmissão do recurso especial.

Parties
Agravante: FRANCISCO CANINDÉ INÁCIO DE SOUSA; Agravante: OUTROS; Agravado: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (11/09/2025 a 17/09/2025) Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Art. 932, III, Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182 Do STJ Súmula 284 Do STF Art. 932, Iii, Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FRANCISCO CANINDÉ INÁCIO DE SOUSA

Agravante

OUTROS

Agravante

parte agravada

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (11/09/2025 a 17/09/2025) Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Inadmissibilidade do agravo em recurso especial por deficiência de cotejo analítico (Súmula 284/STF)
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravo em recurso especial não foi conhecido em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (especialmente quanto à incidência da Súmula 284 do STF), sendo aplicáveis o art. 932, III, do CPC/2015 e a Súmula 182 do STJ, razão pela qual se manteve a decisão de inadmissão do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Decisão mantida.
  • Agravo interno desprovido.