AREsp 2911075 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, violando o princípio da dialeticidade e autorizando a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ; não se mostraram presentes os requisitos para aplicação de multa ou para condenação por litigância de má-fé.

Parties
Agravante: FLASH NET PROVEDOR LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Multa Recursal (art. 1.021, §4º Cpc)
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj Multa Recursal (art. 1.021, §4º Cpc)

Case Brief

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Parties

FLASH NET PROVEDOR LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015
  3. 3 Aplicação do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ (Emenda Regimental n.22/2016)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, violando o princípio da dialeticidade e autorizando a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ; não se mostraram presentes os requisitos para aplicação de multa ou para condenação por litigância de má-fé.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno interposto por FLASH NET PROVEDOR LTDA.
  • Não se aplica a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC ao presente caso.